Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1^o Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de que trata o art. 40, § 1^o,  inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n^o 20, de 15 de dezembro de 1998, são reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao servidor que exerça atividades de risco, na forma prevista no § 4^o, inciso II, do referido artigo, acrescido pela Emenda Constitucional n^o 47, de 05 de julho de 2005, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3^o e 17 do precitado art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003.

§ 1^o Para os efeitos desta Lei Complementar, são consideradas atividades de risco:

I - as exercidas pelo policial civil em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo;

II - outras exercidas pelo policial civil, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos que lhe são vinculados.

§ 2^o Somente após haver exercido, pelo menos, 20 (vinte) anos de atividades de risco, o servidor poderá obter a aposentadoria especial instituída por esta Lei Complementar.

Art. 2^o A aplicação do disposto no art. 1^o  ao servidor que haja ingressado na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, far-se-á com observância das seguintes garantias, que lhe são asseguradas:

I - inexigibilidade do requisito de idade, sujeitando-se a sua aposentadoria apenas ao tempo de contribuição, reduzido de cinco anos, e ao exercício vintenário de atividades de risco;

II - integralidade de proventos, que corresponderá à totalidade da remuneração que servir de base para a sua última contribuição previdenciária ou ao valor do subsídio do cargo efetivo em que se der a sua aposentadoria;

III - paridade de proventos com a remuneração, ou subsídio do pessoal em atividade, em consonância com o art. 7^o  da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao disposto em seu art. 2^o, que terá vigência a partir de 1^o de julho de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 22-11-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2006