Dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da  Secretaria da Segurança Pública e Justiça, ocupantes dos cargos especificados no Anexo Único, passam a ser remunerados pelo regime de subsídio, ali fixado em parcela única e de forma escalonada, nos termos desta Lei.

§ 1^o Serão remunerados pelo regime de subsídio, mediante opção, por escrito, em caráter irretratável, os aposentados e pensionistas com direito a paridade assegurado no ordenamento constitucional vigente.
- Redação dada pela Lei nº 16.300, de 02-07-2008.

§ 1^o Serão remunerados pelo regime de subsídio instituído por este artigo os aposentados e pensionistas que por ele optarem, em caráter irretratável, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.

§ 2^o O montante do subsídio de que trata esta Lei absorverá, além do vencimento do respectivo cargo, todas as verbas remuneratórias percebidas, atualmente, pelos servidores referidos neste artigo, inclusive aposentados e pensionistas, especialmente as relativas às seguintes vantagens:

I - gratificação de representação;

II - gratificação de representação de cargo ou função já incorporada na forma da lei;

III - gratificação de risco de  vida;

IV - adicional de função;

V - gratificação adicional por tempo de serviço;

VI - adicional de função I;

VII - gratificação de incentivo funcional;

VIII - gratificação pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção;

IX - gratificação especial de localidades penosas, insalubres ou perigosas;

X - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI;

XI - “Abono 2004”, a que se refere o art. 4^o da Lei n^o 15.581, de 23 de janeiro de 2006.

§ 3^o A percepção do subsídio mencionado neste artigo não exclui o pagamento, na forma da lei, das seguintes verbas remuneratórias:

I - décimo terceiro salário;

II - adicional de férias, constitucionalmente assegurado;

III - subsídio devido pelo exercício de cargo de provimento em comissão;

IV – VETADO.

V – ajuda de custo.
- Redação dada pela Lei nº 15.949, de 29-12-2006, art. 8º.

§ 4^o A partir da vigência desta Lei não mais se aplicam aos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, ocupantes dos cargos relacionados no Anexo Único, as disposições legais pertinentes aos componentes remuneratórios constantes dos incisos I a XI do § 2^o deste artigo.        

Art. 2^o Os subsídios dos cargos de que trata esta Lei, especificados no Anexo Único, são exigíveis nos valores e a partir das datas ali estabelecidos.     

Art. 3^o Aos servidores mencionados no art. 1^o, fica assegurada a percepção, a título de excesso constitucional, do valor da remuneração do seu cargo, vigente na data de 31 de maio de 2006, que ultrapassar os definidos no Anexo Único, considerando-se o somatório dos valores correspondentes às vantagens previstas no § 2^o do art. 1^o.

Parágrafo único. O valor da diferença a que se refere este artigo:

I - considerar-se-á automaticamente incorporado aos valores dos subsídios vigentes a partir de 1^o de janeiro de 2007 e, caso ainda assim restar resíduo, este será absorvido por futuros reajustes daqueles;

II - é incorporável para efeito de aposentadoria, disponibilidade, cálculo de pensão previdenciária, e a sua percepção, em qualquer caso, só será assegurada até o montante que exorbitar o valor do subsídio.

Art. 4^o Os valores fixados por esta Lei para os subsídios dos servidores mencionados no art. 1^o, admitem o acréscimo decorrente da revisão a que alude o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente a perdas salariais que ocorrerem após a entrada em vigor dos subsídios previstos a partir da data de 1^o de dezembro de 2007.

Art. 5^o Nos exercícios de 2006 e 2007 não se aplicarão aos cargos referidos no Anexo Único desta Lei as disposições da Lei n^o 14.698, de 19 de janeiro de 2004.      

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de junho de 2006.       

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de junho de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 07-06-2006) - Suplemento